Justiça reconhece aposentadoria especial a dentistas que atuam como autônomos

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) divulgou duas decisões judiciais que reconheceram o direito à aposentadoria especial de cirurgiões-dentistas que atuam como autônomos, ou seja, como contribuintes individuais do INSS. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito a três profissionais, e a 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso fez o mesmo em favor de uma cirurgiã-dentista.

Nos dois casos, os tribunais entenderam que a exposição habitual e permanente a agentes biológicos durante o atendimento a pacientes justifica o enquadramento como atividade especial, mesmo quando o profissional não tem vínculo empregatício. A prova decisiva foi um Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por profissional habilitado após inspeção no próprio consultório. As decisões se apoiaram na Súmula nº 62 da Turma Nacional de Uniformização, que admite o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos, e afastaram a exigência do INSS de comprovar o recolhimento do adicional do GILRAT.

Para o CRO-MG, as decisões marcam um avanço na proteção previdenciária da categoria. O conselho recomenda que o profissional autônomo mantenha sempre atualizado o laudo técnico que comprove as condições de exposição no seu local de trabalho, e que, em caso de negativa do INSS, procure orientação de um advogado especializado em direito previdenciário.

Por que importa: quem atende como autônomo, sem vínculo empregatício, muitas vezes não sabe que pode ter direito à aposentadoria especial, e sem um laudo técnico atualizado esse direito fica difícil de comprovar na prática.

O que conferir: a nota do CRO-MG sobre as decisões judiciais. Esta informação não substitui orientação jurídica individual.

Via: CRO-MG, 12 de novembro de 2026