CRO-MG rebate SBD após denúncia sobre harmonização orofacial à Polícia Civil

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) publicou, em 5 de novembro, uma nota de repúdio contra a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). Segundo o CRO-MG, a SBD enviou à Polícia Civil de Minas Gerais o Informativo Jurídico nº 41/2026, no qual defende que cirurgiões-dentistas não podem realizar procedimentos de Harmonização Orofacial (HOF) com fins estéticos.

O pano de fundo é a Ação nº 1003948-83.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que questiona a Resolução CFO nº 198/2019 — a norma que reconheceu a HOF como especialidade odontológica. Em 19 de agosto, a 8ª Turma do tribunal anulou a resolução por 3 votos a 2, mas a decisão ainda não transitou em julgado, porque há embargos pendentes.

Para o CRO-MG, o informativo da SBD trata um litígio regulatório ainda em aberto como se fosse matéria criminal, e isso pressiona a categoria. O conselho lembra que a Lei Federal nº 5.081/1966 garante ao dentista os atos para os quais tenha formação, e cita um ofício em que a própria assessoria jurídica da Polícia Civil teria reconhecido que as decisões citadas pela SBD não alcançam a Odontologia. O CRO-MG pediu à corporação que oriente suas unidades e encaminhe ao conselho as questões de fiscalização profissional.

Por que importa: quem atende com harmonização orofacial pode virar alvo de denúncia policial enquanto a disputa sobre a Resolução 198 não termina, mesmo sem decisão definitiva contra a categoria.

O que conferir: a nota do CRO-MG e a situação da Ação 1003948-83.2019.4.01.3400 antes de avaliar o próprio risco jurídico.

Via: CRO-MG, 5 de novembro de 2026