CRO-MG alerta sobre uso de imagens de pacientes menores nas redes sociais

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) divulgou um alerta aos cirurgiões-dentistas sobre o uso de imagens de pacientes menores de idade nas redes sociais. O posicionamento se baseia no Parecer Jurídico PROJUR nº 243/2026, da Procuradoria Jurídica do Conselho, e cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 15.211/2025 (conhecida como ECA Digital), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Resolução CFO nº 196/2019.

Segundo o CRO-MG, a autorização dos pais não é suficiente para publicar qualquer imagem: o termo de consentimento precisa ser específico, informando a plataforma, a finalidade e o período de uso, já que autorizações genéricas não atendem à LGPD. O Conselho proíbe expressamente a divulgação de imagens de crianças durante procedimentos clínicos, incluindo cenas de choro, medo, sangue, dentes extraídos ou instrumentos em uso. É permitido publicar fotos feitas depois do atendimento, em ambiente acolhedor e com a criança à vontade, sempre com consentimento específico e sem expor sua identidade. As imagens só podem circular nos perfis profissionais do próprio cirurgião-dentista, nunca em perfis de clínicas ou terceiros.

O parecer também chama atenção para o "sharenting", a exposição excessiva de crianças na internet, que pode gerar responsabilidade ética e civil para o profissional.

Por que importa: publicar a imagem errada de uma criança pode render ao dentista um processo ético no CRO e uma ação civil, além de expor o paciente a riscos que vão muito além do consultório.

O que conferir: o parecer completo e as orientações do CRO-MG estão na notícia publicada pelo Conselho.

Via: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG), 9 de outubro de 2026